Fundamentação Legal
O Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) permite a dispensa de licitação para compras e outros serviços cujo valor seja inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), um limite que é atualizado periodicamente pela administração pública, sendo uma das principais formas de contratação direta por valor na nova legislação.
Observações
O valor total de R$4.040,00 (Quatro mil e quarenta reais) é composto pelos seguintes valores :
ITEM 1- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEVANTAMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS USUÁRIOS REFERENTE A APLICAÇÃO DE GESTÃO DE FREQUÊNCIA, EM APLICATIVO E MANUTENÇÃO DESCENTRALIZADA - R$800,00
ITEM 2- LOCAÇÃO MENSAL DE APLICAÇÃO DE FREQUÊNCIA INCLUINDO APLICATIVO PARA COMPUTADOR, PARA UM LIMITE DE ATÉ 10 FUNCIONÁRIOS DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES ON-LINE E ATENDIMENTO POR TELEFONE, E-MAIL E REMOTO SEM LIMITE DE CHAMADAS, SENDO HOSPEDADO EM NUVEM- R$270,00 VALOR MENSAL (12 MESES DE CONTRATO)
TOTALIZANDO : R$800,00 (ITEM I) 12XR$270,00 (ITEM II) = R$4.040,00 (VALOR FINAL TOTAL)